Passo a passo de como realizar o cadastro da ente/entidade (prefeito)

Devido a urgência do gestor municipal habilitar-se perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publica esta matéria para facilitar o entendimento sobre quais documentos são de extrema importância para correto cadastramento do ente/entidade (prefeito).

Os documentos necessários para regularização da entidade são:
*ANEXO I PREENCHIDO CORRETAMENTE (Obs: Lembrando que o acesso ao SIMEC irá ser enviado para o e-mail cadastrado neste documento)

*Cópia autenticada do diploma eleitoral, ou cópia da publicação da portaria de nomeação ou outro instrumento equivalente, que delegue competência para representar o ente federativo.

*Cópia autenticada do CPF e da Carteira de Identidade do representante legal do ente federativo.

*Extrato do CAUC ou outro documento idôneo que comprove que o ente federativo encontra-se dentro do limite total com despesa de pessoal.

*Demonstrativo de aplicação dos recursos do Fundeb que comprove, no ano anterior da habilitação, o cumprimento da aplicação mínima de 60% dos recursos recebidos na remuneração dos profissionais do magistério (este documento tem que pedir para a contabilidade localizar)

*Documento comprobatório, quanto a observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição Federal e quanto à previsão orçamentária de contrapartida, conforme §1° do art. 25 da Lei Complementar n° 101/2000, quando se trata de transferências voluntárias. (Este documento tem que pedir para a contabilidade localizar) – RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) do último semestre.

ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO SUPRACITADA:

Os documentos deverão ser juntados em uma pasta (separadamente, total de 6 anexos), e estes deverão ser enviados através do PAR Fale Conosco, através do seguinte botão:

Deverá ser informado no chamado os seguintes itens:
*UF e MUNICÍPIO;

*NOME, CPF, EMAIL e TELEFONE;

*ÁREA: CADASTRO E HABILITAÇÃO

*ASSUNTO: CADASTRO DE ENTE/ENTIDADE

*DESCRIÇÃO: Deverá ser escrito da seguinte forma:

“Prezado(a),

Estou enviando por meio deste, a lista de documentos necessários para o cadastro de prefeito, conforme Resolução n° 09 de 1° de outubro 2015, sendo eles: (…) DESCREVER OS ITENS ACIMA LISTADOS”

*ANEXAR ARQUIVOS: Logo deverá ser anexado os 6 documentos que foram juntados anteriormente, descrevendo o nome dos mesmos com mais de 25 caracteres.

*REALIZAR O ANTISPAM (Robô)

*ENVIAR PARA A ANÁLISE DO MEC

Obs: Quando enviado, gerará um n° de solicitação, este deverá ser anotado, para futuras consultas.

Qualquer dúvida estou a disposição pelo botão de WhatsApp abaixo:

https://api.whatsapp.com/send?phone=5551994463262

 

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.