Prezados(as) Gestores(as),
Em atenção à nova resolução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) sobre a prestação de contas de 2024, o Governo Federal estabeleceu novas regras para o uso e repasse dos recursos.
Repasses e Prazos para Utilização:
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O FNDE fará o último repasse (8ª parcela) até 10 de setembro de 2025.
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Prioridade: Os recursos devem ser utilizados até o último dia útil de 2025 (31 de dezembro).
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Prazo Excepcional: Em casos excepcionais, o uso dos recursos poderá ocorrer até o 10º dia útil de fevereiro de 2026.
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Estorno Automático: Após o 15º dia útil de fevereiro de 2026, os saldos remanescentes serão automaticamente estornados pelo Banco do Brasil.
Atenção sobre o Empenho:
Embora a resolução mencione o prazo de 30 de setembro para os empenhos, é fundamental entender que o empenho não é considerado como comprovante para a prestação de contas do PNAE perante o Governo Federal. O empenho é um documento de controle interno do município, mas não substitui os comprovantes de pagamento ou a execução real da despesa.
Reforçamos que a utilização dos recursos até 31 de dezembro de 2025 é a prioridade. Contamos com a sua colaboração para uma gestão eficiente e transparente do programa.
